Conselho Estadual confirma que Puccinelli descumpre Constituição e tira verba da saúde
O governo do Estado sofreu uma derrota ao tentar explicar por que descumpre a Constituição Federal sobre os investimentos na área de saúde. Durante reunião do pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES/MS), nesta sexta-feira (26), a secretária estadual de saúde Beatriz Dobashi não conseguiu convencer os membros sobre os números apresentados no relatório de gestão 2009.
Como resultado, os conselheiros aprovaram sete deliberações ao governo, que terá 30 dias a partir da publicação em Diário Oficial para responder aos questionamentos.
A reunião plenária realizada na Escola de Saúde Pública, em Campo Grande, contou com a presença de conselheiros de várias cidades do interior, representantes do Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e auditoria do SUS (Denasus). O Conselho colocou em dúvida a aplicação de R$ 618 milhões em saúde no ano passado - dados apresentados pelo governo. O índice (15% sobre a receita líquida) estaria de acordo com a Emenda Constitucional nº 29 - que manda os estados aplicarem 12% da arrecadação de impostos no setor.
O problema levantado pelos conselheiros em maio deste ano está na inclusão de recursos indiretamente destinados à saúde, e que "incharam" as contas para atender a meta imposta pela Constituição. Os membros apontaram que R$ 186 milhões correspondiam à amortização de dívidas, e outros R$ 80 milhões viriam da Lei estadual do Rateio - em resumo, dinheiro que não é destinado a hospitais, postos de saúde, insumos e profissionais.
Pela análise do Conselho, apenas R$ 351 milhões foram efetivamente aplicados na saúde. Isso constitui um índice (8,56%) abaixo do que reza a Constituição. Evidenciada a diferença entre o alegado e o aplicado de fato, o CES/MS exige do governo a restituição de R$ 140 milhões ao Fundo Estadual de Saúde.
As divergências contábeis levaram o Denasus a promover uma auditoria nas contas do governo em anos anteriores, e foi constatada a "injeção" de dinheiro de outras pastas no orçamento da saúde. Só que o órgão não foi capaz de produzir um relatório consolidado para apontar a comprovação de origem desse dinheiro que não está no Fundo Estadual.
Dobashi admite: "governo não consegue cumprir meta"
Beatriz Dobashi admitiu que o governo do Estado não consegue cumprir a determinação constitucional de investir 12% da arrecadação de impostos em saúde. Mas assegura que não houve "mentira" nos números apresentados no relatório de gestão 2009. "A gente nunca camuflou dado nenhum", disse aos conselheiros durante a reunião.
A secretária afirmou que a atual gestão assumiu em 2007 com o compromisso de cumprir a lei ao fim de quatro anos. Descontando-se os artifícios fiscais, o governo Puccinelli elevou os repasses nominais na saúde, passando de R$ 197 milhões em 2006 para R$ 337 milhões em 2009 - mas os índices sempre ficaram aquém do esperado. "Não existem recursos para passar de 5% para 12% (os repasses à saúde) de uma hora para outra", argumentou.
O governo chegou a ser questionado pelo Datasus e até elaborou um relatório de justificativas referentes ao exercício de 2007, mas Dobashi afirmou que os auditores jamais responderam aos encaminhamentos.
Dinheiro fora do fundo
Apesar de a secretária Dobashi ter garantido que o governo não mantém "nenhum tostão" da saúde fora do Fundo Estadual, o procurador Felipe Fritz Braga alertou aos conselheiros para a existência de dinheiro em outras áreas. Por meio de slides, ele explicou como funciona a complexa Lei do Rateio (nº 2261/2001), que permite "malabarismos" fiscais para emprestar recursos de outras secretarias, órgãos e autarquias e injetar no orçamento da saúde estadual.
Para Fritz Braga, não são válidas as afirmações de que a Emenda 29 não estaria regulamentada, e que isso permitiria aos governos descumpri-la. Ele explicou que o parágrafo 3º do artigo 77 dos atos transitórios da Carta Magna determina que todo o investimento em saúde seja feito por meio de um Fundo Estadual. O dispositivo serve exatamente para suprir a lacuna deixada pela falta de regulamentação. "Não tem por que esperar", disse.
O procurador afirmou ainda que a Lei do Rateio é inconstitucional e está sendo questionada há mais de cinco anos no Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
MPE e Assembleia inertes
Os deputados estaduais foram convidados a participar da plenária desta sexta-feira (26), mas nenhum deles compareceu. Mas o que chamou a atenção dos conselheiros foi a ausência dos membros da Comissão Permanente de Saúde e Seguridade Social da Assembleia Legislativa: presidente Professor Rinaldo (PSDB); vice Antonio Carlos Arroyo (PR); e membros Celina Jallad (PMDB), Marquinhos Trad (PMDB) e Amarildo Cruz (PT).
Outra entidade que tem participação no caso mas ainda não se manifestou de maneira conclusiva foi o Ministério Público Estadual, por meio 32ª Promotoria de Justiça, cuja titular é Sara Francisco Silva. Segundo Dobashi, o MPE chegou a acionar a Secretaria Estadual de Saúde e recebeu todas as justificativas solicitadas, mas não deu respostas até agora.
Deliberações
Alessandra de Souza
A presidente do CES/MS, Darci Goulart, analisa que o órgao obteve uma vitória importante na reunião plenária. "Os dados apresentados não foram suficientes para convencer o Conselho porque a realidade não condiz com os números. E ainda, nós não temos conhecimento real das aplicações em saúde", declarou.
O pleno aprovou as seguintes propostas:
* cobrança ao STF para agilizar o julgamento da Adin para derrubar a Lei do Rateio, com mobilização de Câmaras Municipais, conselhos municipais e órgãos ligados à saúde;
* agendamento de audiência pública na Assembleia Legislativa, no 1º semestre de 2011, para discutir a revogação da Lei do Rateio;
* cobrança ao Congresso Nacional para regulamentar a Emenda 29;
* exigir do governo do Estado que todo o dinheiro aplicado em saúde passe pelo Fundo Estadual;
* devolução de R$ 140 milhões ao Fundo Estadual de Saúde;
* moção de repúdio ao governador André Puccinelli por alegar que aplica índices constitucionais na saúde, quando na verdade os valores estão abaixo do que diz a lei;
* solicitação ao Denasus para apresentar relatório conclusivo sobre as auditorias feitas nas contas do governo.
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postado por Blog do Paim @ 11:37
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